Acórdão nº 086260 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Abril de 1995

Magistrado ResponsávelCESAR MARQUES
Data da Resolução26 de Abril de 1995
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: L 2125 DE 1965/03/26 BII BIV N1 N2. L 48547 DE 1968/08/27 ART76 N2. CCIV66 ART240.

Sumário : I - O contrato de cessão de exploração pode ser celebrado em conjunto com um contrato-promessa de trespasse de farmácia. II - O contrato de cessão de exploração ou...

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