Acórdão nº 086575 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Março de 1995

Magistrado ResponsávelMARTINS DA COSTA
Data da Resolução21 de Março de 1995
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART39 ART668 N1 D. CCIV66 ART224 N1 ART263 ART265 ART473 ART483 ART1170 ART1179.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1988/12/02 IN BMJ N382 PAG497.

Sumário : I - Não basta que, nas conclusões da alegação de recurso, se refira a violação de uma norma legal para que esta, sem apoio no texto da mesma alegação, se considere incluída no objecto do recurso. II - Havendo procuração junta a processo pendente, a renúncia extrajudicial ao respectivo mandato judicial não produz efeito...

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