Acórdão nº 085391 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Março de 1995

Magistrado ResponsávelCOSTA SOARES
Data da Resolução02 de Março de 1995
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT / TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: DL 385/88 DE 1988/10/25 ART3 N1 ART22 ART28 ART36 N1 N4. CCIV66 ART376 N1 N2. DL 201/75 DE 1975/04/15. L 76/77 DE 1977/09/29. L 76/79 DE 1979/12/03. DL 32/79 DE 1979/02/28. L 24/79 DE 1979/07/26. DL 130/81 DE 1981/05/28.

Sumário : O contrato verbal de arrendamento...

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