Acórdão nº 085985 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Janeiro de 1995

Magistrado Responsável:PEREIRA CARDIGOS
Data da Resolução:10 de Janeiro de 1995
Emissor:Supremo Tribunal de Justiça
RESUMO

Face ao estabelecido no n. 1 do artigo 830 do Código Civil, com a redacção introduzida pelo Decreto- -Lei 236/80, de 18 de Julho, o contrato-promessa de compra e venda de prédios rústicos ou urbanos para habitação ou de sua fracção autónoma, cujo incumprimento foi invocado como causa de pedir, pode ser objecto de execução específica, ainda que tivesse existido sinal.

 
TRECHO GRÁTIS

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Indicações Eventuais: G TELLES DIR OBG 4ED PÁG249. M J COSTA GOMES IN EM TEMA DO CONTRATO PROMESSA PÁG71. V SERRA RLJ ANO109 PÁG119. C SILVA SINAL E CONTRAT Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT / DIR OBG / TEORIA GERAL. DIR PROC CIV - RECURSOS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART12 ART410 ART442 ART798 ART799 ART801 N1 N2 ART804 N1 ART817 ART830. DL 379/86 DE 1986/11/11. CPC67 ART676 N1 ART680 N1 ART690. DL 236/80 DE 1980/07/18 ART1 ART2.

Jurisprudência Nacional: ASS STJ DE 1989/12/19 IN DR IS 1990/02/23. AC STJ DE 1983/03/15 IN BMJ N325 PAG561. AC STJ DE 1985/07/02 IN BMJ N349 PAG437. AC RP DE...

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