Acórdão nº 085954 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Novembro de 1994

Magistrado ResponsávelGELASIO ROCHA
Data da Resolução30 de Novembro de 1994
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR FAM.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1792.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1977/11/22 IN BMJ N271 PAG212. AC STJ DE 1981/10/28 IN CJ ANOVI TII PAG126. AC RL DE 1982/04/01 IN BMJ N321 PAG423. AC STJ DE 1985/03/13 IN BMJ N345 PAG414.

Sumário : I - O direito a uma indemnização por danos não patrimoniais previsto no artigo 1792 do Código Civil não tem por fundamento o facto ou factos ilícitos que serviram de fundamento ao divórcio, mas sim o próprio divórcio, ainda que qualificado pelos seus fundamentos. II - Não merece censura...

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