Acórdão nº 086263 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Novembro de 1994

Magistrado ResponsávelROGER LOPES
Data da Resolução24 de Novembro de 1994
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO PARCIAL.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP. DIR CIV - DIR FAM.

Legislação Nacional: CPC67 ART31 N1 ART74 N1. OTM ART157 N1 ART186. CCIV66 ART2003 N1.

Sumário : I - O padrão de vida que serve de referência à prestação de alimentos entre os cônjuges é o correspondente à sua condição económica e social na data do divórcio ou da separação judicial de pessoas e bens. II - Não se encontra legalmente previsto processo especial para fixação de alimentos a quem deles careça, sendo, por isso, competente para conhecer da acção proposta em processo comum de declaração o tribunal da residência do réu. III - O tribunal...

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