Acórdão nº 045672 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Novembro de 1994

Magistrado ResponsávelSA NOGUEIRA
Data da Resolução09 de Novembro de 1994
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: ANULADO O JULGAMENTO. ORDENADA A BAIXA DO PROCESSO.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CPP87 ART74 N1 N2 ART126 N3 ART374 N2 ART379 A ART410 N2 ART433 ART436. CP82 ART179 ART180.

Sumário : I - São válidas e a sua utilização em julgamento não viola o disposto nos artigos 179 e 180, gravações video feitas por dona de Casino, na sua propriedade em que explora a indústria de jogo de fortuna ou de azar, com a finalidade...

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