Acórdão nº 045672 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Novembro de 1994

Magistrado Responsável:SA NOGUEIRA
Data da Resolução:09 de Novembro de 1994
Emissor:Supremo Tribunal de Justiça
RESUMO

I - São válidas e a sua utilização em julgamento não viola o disposto nos artigos 179 e 180, gravações video feitas por dona de Casino, na sua propriedade em que explora a indústria de jogo de fortuna ou de azar, com a finalidade de detecção de eventuais anomalias de acesso a máquinas de jogo ou fichas de jogo. II - Nestes casos, como meios de prova contra a actuação de seus trabalhadores, não se ... (ver resumo completo)

 
TRECHO GRÁTIS

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: ANULADO O JULGAMENTO. ORDENADA A BAIXA DO PROCESSO.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CPP87 ART74 N1 N2 ART126 N3 ART374 N2 ART379 A ART410 N2 ART433 ART436. CP82 ART179 ART180.

Sumário : I - São válidas e a sua utilização em julgamento não viola o disposto nos artigos 179 e 180, gravações video feitas por dona de Casino, na sua propriedade em que explora a indústria de jogo de fortuna ou de azar, com a finalidade...

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