Acórdão nº 045476 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Outubro de 1994

Magistrado ResponsávelSILVA REIS
Data da Resolução26 de Outubro de 1994
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO. PROVIDO PARCIAL.

Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/PESSOAS. DIR PROC PENAL - RECURSOS. DIR CIV - DIR RESP CIV. DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.

Legislação Nacional: CP886 ART361 PARÚNICO. CP82 ART14 N3 ART15 A B ART48 N1 ART72 ART73 N1 ART128 ART131 ART143 C ART145 N1. CPP87 ART69 N2 ART74 ART127 ART374 ART401 N1 B C ART410 N1 N2 A B C N3 ART426 ART433 ART436. CCIV66 ART483 ART496 N1 N3 ART562 ART566. LOTJ87 ART29.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1979/05/27 IN BMJ N287 PAG292. AC STJ DE 1984/04/14 IN BMJ N339 PAG263. AC STJ DE 1985/03/06 IN BMJ N345 PAG213. AC STJ DE 1989/12/13 IN BMJ N392 PAG232. AC STJ DE 1990/06/27 IN BMJ N398 PAG336. AC STJ DE 1991/04/17 IN BMJ N406 PAG341. AC STJ DE 1993/01/13 IN CJ ANO1 T1 PAG168.

Sumário : I - No crime preterintencional do artigo 145 n. 1 do Código Penal, o crime-base é doloso e o evento agravante tem de ser computado, pelo menos, a título de culpa. II - Comete o crime de ofensas corporais graves...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT