Acórdão nº 083542 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Outubro de 1994

Magistrado ResponsávelSOUSA INES
Data da Resolução20 de Outubro de 1994
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART195 N2 C D ART243 N3 ART672 ART677 ART684 N2 ART1174 N1 ART1175 N1 ART1177 ART1178 N1. RRC59 ART41.

Sumário : I - Se um despacho contém duas partes distintas e se se interpõe recurso apenas de uma delas, delimitando-se o âmbito do recurso, é fora de dúvida que se constitui caso julgado formal sobre a parte do despacho de que se não recorreu. II - Em processo de falência, a citação do devedor é feita, por lei, no principal estabelecimento, ainda que nele se não encontre...

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