Acórdão nº 085511 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Outubro de 1994

Magistrado ResponsávelFERREIRA DA SILVA
Data da Resolução20 de Outubro de 1994
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: CONCEDIDA A REVISTA. REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART342 N1 ART1380 N1 ART1381 A ART1547 N2 ART1549 ART1550 ART1551 ART1552 ART1553 ART1554 ART1555 N1 ART1569 N3. DL 794/76 DE 1976/11/05. DL 166/70 DE 1970/04/15 ART15 N1 B. CPC67 ART516.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1989/05/03 IN BMJ N387 PAG568.

Sumário : I - Um dos pressupostos do direito de preferência, previsto no artigo 1380, n. 1, do Código Civil, é o de o adquirente do prédio não ser proprietário confinante. II - Por outro lado, não gozam daquele direito os proprietários de terrenos confinantes quando algum dos terrenos se destina a fim que não seja a cultura, sendo certo que a alteração do uso do...

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