Acórdão nº 084803 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Abril de 1994

Magistrado ResponsávelMACHADO SOARES
Data da Resolução13 de Abril de 1994
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG / DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: L 2125 DE 1965/03/20 B2 N3 B9 N2 B11. CCIV66 ART830. CPC67 ART96 ART275 N2.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1990/01/09 IN CJ 1990 T1 PAG195. AC STJ DE 1985/02/28 IN BMJ N344 PAG397.

Sumário : - Celebrado um contrato-promessa de trespasse de uma farmácia, que não foi cumprido, mas tendo, posteriormente, o promitente adquirente obtido, por trespasse, uma...

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