Acórdão nº 084822 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Abril de 1994

Magistrado Responsável:SOUSA MACEDO
Data da Resolução:13 de Abril de 1994
Emissor:Supremo Tribunal de Justiça
RESUMO

I - Estando a letra exequenda apenas assinada com a firma ou sociedade sacadora e não por qualquer dos seus gerentes, que a possam vincular, o saque é nulo e a letra é não existente, como letra. II - E não existindo a letra como tal, o avalista não é responsável, não obstante, o disposto no artigo 7 da Lei Uniforme das Letras e Livranças e artigo 32, pois não existindo a letra o problema ou... (ver resumo completo)

 
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N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Indicações Eventuais: G PINTO COELHO LIÇ VOLII LETRAS 1PARTE FASCI 1956 PAG49 PAG93. F CORREIA LIÇ T3 1956 PAG95 - PAG112. A DELGADO RDES ANOXVII N1 PAG61.

Área Temática: DIR COM - TIT CRÉDITO. DIR PROC CIV - PROC EXEC.

Legislação Nacional: LULL ART1 N8 ART2 ART7 ART32. CCOM888 ART19. DL 42/89 DE 1989/02/03 ART88 A. CSC86 ART260 N4. LSQ ART29 N1. CPC67 ART46 C.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1915/06/18 IN GTN N1 PAG120.

Sumário : I - Estando a letra exequenda apenas assinada com a firma ou sociedade sacadora e não por qualquer dos...

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