Acórdão nº 084817 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Março de 1994

Magistrado ResponsávelSANTOS MONTEIRO
Data da Resolução15 de Março de 1994
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR COM.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1969/11/28 IN BMJ N191 PAG300.

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