Acórdão nº 044049 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Março de 1994

Magistrado ResponsávelABRANCHES MARTINS
Data da Resolução09 de Março de 1994
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/SOCIEDADE.

Legislação Nacional: CP82 ART2 N2. D 13004 DE 1927/01/12 ART24. DL 454/91 DE 1991/12/28 ART11 N1 A.

Sumário : A alínea a) do n. 1 do artigo 11 do Decreto-Lei 454/91 de 28 de Dezembro não criou novo tipo de crime de emissão de cheque sem provisão. Logo, a...

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