Acórdão nº 084681 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Março de 1994

Magistrado ResponsávelMARTINS DA COSTA
Data da Resolução08 de Março de 1994
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA. CONCEDIDA PARCIALMENTE A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART280 N1 ART405 ART562 ART566 N3 ART798. CPC67 ART661 N2 ART715 ART722 N2.

Sumário : I - É válido o contrato-promessa de trespasse de estabelecimento comercial mesmo que, na data da sua celebração, o estabelecimento se encontre em más condições, impeditivas do seu normal funcionamento, ou não tivesse sequer existência física ou legal. II - No caso de incumprimento desse contrato-promessa...

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