Acórdão nº 084408 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Março de 1994

Magistrado ResponsávelARAUJO RIBEIRO
Data da Resolução02 de Março de 1994
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR COM - MAR PATENT. DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.

Legislação Nacional: DL 269/78 DE 1978/09/01 RATIFICADO PELA L 79/79 DE 1979/12/28 ART18. LOTJ77 ART54 A. CPI40 ART212 ART228 PAR2. CPP29 ART71. CP82 ART2 ART4.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1962/10/02 IN BMJ N120 PAG312. AC STJ DE 1962/03/20 IN BMJ N115 PAG367. AC STJ DE 1962/12/07 IN BMJ N122 PAG491.

Sumário : I - Não tendo ainda entrado em vigor, à data em que foi proposta a acção, a lei de Bases da Organização Judiciária de Macau, na comarca deste território havia um tribunal de competência genérica e um de instrução criminal, tendo este apenas funções de instrução criminal e não de julgamento. II - Os factos que integram concorrência desleal e violação do registo de marcas contêm tipicidade criminal perante o disposto no artigo 212 e seguintes do Código da Propriedade Industrial. III - Para apreciar o pedido de condenação dos Réus a pagarem...

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