Acórdão nº 084779 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Março de 1994

Magistrado ResponsávelMARTINS FONSECA
Data da Resolução02 de Março de 1994
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1083 N2 B N3 ART1095.

Sumário : O disposto no artigo 1095 do Código Civil não é aplicável aos arrendamentos para habitação, por curtos períodos, em praias, termas ou outros lugares de vilegiatura.

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