Acórdão nº 045677 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Fevereiro de 1994

Magistrado ResponsávelCARDOSO BASTOS
Data da Resolução03 de Fevereiro de 1994
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CPP87 ART433. CP82 ART78 N1 N2 ART297 N2 C H ART306 N1 N3 B N5.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1983/04/14 IN BMJ N326 PÁG422. AC STJ DE 1983/11/30 IN BMJ N331 PÁG345. AC STJ DE 1986/07/30 IN BMJ N359 PÁG411. AC STJ DE 1988/02/24 IN BMJ N374 PÁG229. AC STJ DE 1990/01/30 IN BMJ N393 PÁG301.

Sumário : I - Não se pode falar em crime continuado quando são violados interesses eminentemente pessoais de diferentes indivíduos. II - No...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT