Acórdão nº 083998 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Janeiro de 1994

Magistrado Responsável:FARIA SOUSA
Data da Resolução:12 de Janeiro de 1994
Emissor:Supremo Tribunal de Justiça

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR FAM.

Legislação Nacional: CCIV66 ART483 ART1792.

Sumário : A reparação dos danos não patrimoniais prevista no artigo 1792 do Código Civil refere-se apenas aos danos resultantes da dissolução do casamento, não abrangendo os prejuizos anímicos anteriores ao divórcio determinantes daquela...

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