Acórdão nº 083783 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Novembro de 1993

Magistrado ResponsávelFARIA DE SOUSA
Data da Resolução10 de Novembro de 1993
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: CONCEDIDA A REVISTA.

Área Temática: DIR COM - TIT CRÉDITO.

Legislação Nacional: CPC67 ART400. LUCH ART1 ART28.

Sumário : I - O deferimento da providência cautelar não pressupõe a certeza do direito do requerente mas unicamente uma possibilidade séria da existência desse direito. II - A ordem de pagamento consubstanciada no cheque não pode envolver qualquer condição suspensiva ou resolutiva, designadamente, nos cheques pós datados, a observância da data constante do título. III - O...

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