Acórdão nº 084020 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Outubro de 1993

Magistrado ResponsávelSA COUTO
Data da Resolução28 de Outubro de 1993
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR FAM / TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CCIV66 ART342 ART1779 ART1785.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1979/02/20 IN BMJ N284 PÁG204. AC STJ DE 1993/01/12 IN CJ ANOI TI PÁG20.

Sumário : I - Em acção de divórcio, com fundamento em abandono injustificado do lar, incumbe à parte interessada na sua procedência o ónus da...

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