Acórdão nº 045429 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Outubro de 1993

Magistrado ResponsávelSA NOGUEIRA
Data da Resolução21 de Outubro de 1993
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.

Legislação Nacional: CPP87 ART209. CP886 ART29 ART94 ART453.

Sumário : Com a entrada em vigor da nova organização judiciária de Macau, e com o início da actividade do Tribunal Superior de Macau, ocorridos antes de proferido o acórdão da Relação recorrido, mantem-se a competência do Supremo...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT