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Acórdão nº 003606 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Outubro de 1993

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelDIAS SIMÃO
Data da Resolução20 de Outubro de 1993
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR TRAB - ACID TRAB.

Legislação Nacional: L 2127 DE 1965/08/03 BIX B BXVI N1 C BXXXVII N1 N2 N3. CCIV66 ART342 N1 ART562.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1968/10/15 IN BMJ N180 PAG279. AC STJ DE 1970/04/03 IN BMJ N196 PAG235. AC STJ DE 1971/02/12 IN BMJ N204 PAG149. AC STJ DE 1978/05/30 IN BMJ N277 PAG267.

Sumário : I - As indemnizações por acidente simultâneamente de viação e de trabalho não se cumulam e apenas se completam até ao ressarcimento total do dano causado ao lesado. II - Contudo, não obstante ambos os direitos visarem a reparação do dano causado ao lesado, o cálculo da indemnização pode variar de um para outro, quer porque a indemnização originada no acidente de viação abrange danos patrimoniais e não patrimoniais ao passo que a devido por acidente de trabalho só abarca danos patrimoniais, quer porque, no caso de incapacidade permanente, a indemnização traduzida na atribuição de uma pensão vitalícia visa apenas ressarcir um dano patrimonial indirecto derivado da ofensa de um bem não patrimonial a saúde, não...

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