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Acórdão nº 003439 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Setembro de 1993

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Vincent
Magistrado ResponsávelCALIXTO PIRES
Data da Resolução29 de Setembro de 1993
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: LCT69 ART22 ART38 N1. CCIV66 ART424. D 3-A/78 DE 1978/01/09 ART2 N1 N3.

Jurisprudência Nacional: AC STJ PROC1718 DE 1987/12/11. AC STJ PROC3089 DE 1991/12/11. AC STJ PROC3136 DE 1992/01/22. AC STJ PROC3334 DE 1992/12/09. AC STJ PROC3531 DE 1993/03/31.

Sumário : I - Os Trabalhadores do Banco de Angola, retornados a Portugal em 1975 e colocados noutros bancos nos termos de um Protocolo no qual ficou assente que só era de encarar admissões, não havendo lugar a transferências, não foram transferidos para os bancos onde começaram a exercer funções ao abrigo daquele Protocolo, mas antes foram ali colocados em primeira nomeação. II - Houve, assim, novos contratos de trabalho, celebrados em 1976 e 1977, o que fez cessar os anteriores contratos de trabalho que os ligavam ao Banco de Angola. III -...

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