Acórdão nº 083425 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Julho de 1993

Magistrado ResponsávelFIGUEIREDO DE SOUSA
Data da Resolução01 de Julho de 1993
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: CONCEDIDA A REVISTA.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT. DIR CIV - DIR FAM.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1696 ART1689 ART1717 ART1722 N1 C N2 D ART1723 ART1724 ART1728 ART1770 ART1771 ART1772 ART1795-A. CSC86 ART219 ART266. CPC67 ART825.

Sumário : I - Com o trânsito em julgado da sentença que decrete a separação judicial de bens passa a vigorar no casal o regime de separação de bens, o qual se mantém até à partilha, não obstante a reconciliação dos cônjuges. II - Só depois de feita a partilha é que os bens perdem a natureza que tinham em função da existência do casamento. III - A quota social de que o marido era titular, reforçada no período de separação de pessoas...

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