Acórdão nº 044195 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Junho de 1993

Magistrado ResponsávelABRANCHES MARTINS
Data da Resolução30 de Junho de 1993
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CP82 ART91 N1. CPP87 ART163 N2 ART374 N2 ART379 A.

Sumário : Tendo o Ministério Público requerido ao tribunal o internamento em hospital psiquiátrico de arguido considerado com perturbações mentais e considerado inimputável e, não tendo o tribunal sequer pronunciado sobre tal questão, existe omissão de pronúncia, nulidade insanável que afecta a...

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