Acórdão nº 084151 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Junho de 1993

Magistrado ResponsávelOLIMPIO DA FONSECA
Data da Resolução29 de Junho de 1993
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR CIV - TEORIA GERAL. DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.

Legislação Nacional: CCIV66 ART10. LOTJ87 ART38 N1 ART41 N1 A. CPC67 ART88.

Sumário : É no tribunal do distrito judicial a que pertence o tribunal deprecante que cabe apreciar em recurso os despachos que não...

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