Acórdão nº 043673 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Maio de 1993

Magistrado ResponsávelALVES RIBEIRO
Data da Resolução13 de Maio de 1993
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/PATRIMÓNIO Legislação Nacional: CP886 ART55 ART56 ART88 ART421 N4 ART451. CP82 ART2 N4.

Sumário : Tida a lei antiga (artigo 451 do Código Penal de 1886) como a mais favorável e condenado o réu em 3 anos de...

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