Acórdão nº 043647 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Maio de 1993

Magistrado ResponsávelFERREIRA DIAS
Data da Resolução12 de Maio de 1993
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CONST - DIR FUND. DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/PESSOAS.

Legislação Nacional: CONST89 ART13 ART63. CP82 ART72 ART148 N1. CE54 ART7 N1 N3 ART58 ART59 N1 B ART60 N1 A ART61 N2 D. L 28/84 DE 1984/08/14 ART16 ART85. DL 322/90 DE 1990/10/18. L 23/91 DE 1991/07/04 ART14 N1 B N3.

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