Acórdão nº 083557 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Maio de 1993

Magistrado ResponsávelRAMIRO VIDIGAL
Data da Resolução11 de Maio de 1993
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART106 ART107 ART672 ART1404 N3. L 4/70 DE 1970/04/29. DL 8/72 DE 1972/01/07. LOTJ77 ART61 ART62. LOTJ87 ART60 C ART81 N1 B C ART108. DL 214/88 DE 1988/06/17 ART6 ART9 ART34 ART55 N3. PORT 446/88 DE 1988/07/08.

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