Acórdão nº 083129 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Maio de 1993

Magistrado ResponsávelPEREIRA CARDIGO
Data da Resolução04 de Maio de 1993
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: CONCEDIDA PARCIALMENTE A REVISTA.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR OBG / DIR FAM.

Legislação Nacional: CPC67 ART722 N2 ART729 N2 N3. CCIV66 ART369 N1 ART371 N1 ART383 N1 ART387 N1 ART483 ART494 ART496 N3 ART1792.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1977/10/20 IN BMJ N270 PAG229.

Sumário : I - O erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode ser o objecto de recurso de revista, salvo havendo ofensa de disposição...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT