Acórdão nº 083302 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Abril de 1993

Magistrado ResponsávelMIGUEL MONTENEGRO
Data da Resolução27 de Abril de 1993
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS. DIR CIV - DIR OBG. DIR REGIS NOT.

Legislação Nacional: CPC67 ART274 N2 A ART710. CNOT67 ART85 N1. CCIV66 ART410 ART453.

Sumário : I - A reconvenção só pode ser admitida com assento na alínea a) do n. 2 do artigo 274 de Código de Processo Civil. II - A reconvenção alicerça-se naquilo que serve de fundamento à acção. III - A cessão da posição contratual referente a um...

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