Acórdão nº 083312 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Abril de 1993

Magistrado Responsável:MARTINS DA COSTA
Data da Resolução:20 de Abril de 1993
Emissor:Supremo Tribunal de Justiça
RESUMO

I - O disposto no artigo 37, n. 1 do Decreto-Lei 178/86, de 3/7, sobre aplicação no tempo desse diploma, que regulamenta o contrato de agência ou representação comercial, só tem o sentido de o seu regime jurídico ser aplicável, para o futuro, aos contratos em curso, e não o de afectação de efeitos já produzidos. II - O regime jurídico das claúsulas contratuais gerais, instituido pelo Decreto-Lei... (ver resumo completo)


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