Acórdão nº 083234 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Abril de 1993

Magistrado ResponsávelFERREIRA DA SILVA
Data da Resolução16 de Abril de 1993
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR COM.

Legislação Nacional: CCIV66 ART269.

Sumário : A noção de estabelecimento comercial não compreende só um determinado espaço físico com potencialidades comerciais, mas fundamentalmente as mercadorias, matérias-primas, máquinas ou instrumentos produtivos e ainda bens imateriais (crédito, marca...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT