Acórdão nº 082868 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Abril de 1993

Magistrado ResponsávelCOSTA RAPOSO
Data da Resolução15 de Abril de 1993
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR SUC.

Legislação Nacional: CCIV867 ART72 ART1784 ART1970 ART1979 ART1987 ART2098 ART2100 ART2101. CCIV66 ART2039 ART2045 ART2054.

Sumário : I - A divisão da herança por estirpes é consequência mas não constitui fundamento do direito de representação. II - A doação feita pela autora ao filho único e aceite por este, falecido em 1955, ainda, portanto, na vigência do Código de...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT