Acórdão nº 082620 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Abril de 1993

Magistrado ResponsávelCOSTA RAPOSO
Data da Resolução15 de Abril de 1993
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR FAM.

Legislação Nacional: CCIV66 ART342.

Sumário : Face ao artigo 342 do Código Civil, é ao requerente do divórcio que cabe o ónus de articular e de provar os factos constitutivos do direito que a lei lhe faculta para ver dissolvido o casamento.

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