Acórdão nº 083060 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Março de 1993

Magistrado ResponsávelJOAQUIM DE CARVALHO
Data da Resolução09 de Março de 1993
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO. NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART153 ART229 N1 N3 ART684 ART690 N1 ART705 N2.

Sumário : I - Segundo o artigo 229 do Código de Processo Civil, a secretaria judicial tem certa iniciativa e autonomia própria para efectuar notificações e fixar o seu conteúdo. Só a notificação avulsa é a dependente de fixação judicial de prazo têm que ser precedidas de despacho. II - Se o recorrente tiver algumas dúvidas sobre a regularidade da notificação ou do despacho do Relator, deverá requerer a rectificação ou a aclaração do despacho, ou arguir a irregularidade...

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