Acórdão nº 082828 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Fevereiro de 1993

Magistrado Responsável:JOSE MAGALHÃES
Data da Resolução:25 de Fevereiro de 1993
Emissor:Supremo Tribunal de Justiça
RESUMO

I - A extinção da instância, por impossibilidade ou inutilidade superveniente da lide, só opera se, após o início da instância, se vier a verificar o aparecimento de um evento que a determine. II - Não preenche esses requisitos, relativamente a um processo de revisão de sentença estrangeira instaurado em 4 de Janeiro de 1991, e que confirmou uma sentença de separação Judicial de pessoas e bens, a ... (ver resumo completo)


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