Acórdão nº 043408 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Fevereiro de 1993

Magistrado ResponsávelSA NOGUEIRA
Data da Resolução17 de Fevereiro de 1993
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: L 17/82 DE 1982/07/02 ART7. L 16/86 DE 1986/06/11 ART15 N2.

Sumário : I - Condenado o arguido, em Maio de 1987, na pena de 20 meses de prisão, suspensa na sua execução, e declarada sem efeito aquela pena por terem sido aplicados os perdões das Leis ns. 17/82 e 16/86, o qual tinha sido condenado, em Fevereiro de 1986, na pena de 2 anos e meio de prisão, não ofendeu caso julgado o despacho do juiz do processo, em que o arguido foi condenado em 20 meses de prisão, que declarou sem efeito a aplicação dos perdões relativamente àquela pena e fixou, em cúmulo jurídico, a pena unitária de 3 anos, com o perdão de 2 anos por aplicação dos perdões das mencionadas leis. II - A decisão que declarou sem...

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