Acórdão nº 082799 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Fevereiro de 1993

Magistrado ResponsávelJOAQUIM DE CARVALHO
Data da Resolução16 de Fevereiro de 1993
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART342 N1 ART343 N1 ART1406 ART1422 N2 ART1425. CPC67 ART273 ART661 N1.

Sumário : I - Um sotão é parte comum num prédio em propriedade horizontal, podendo qualquer dos condóminos servir-se dele, desde que o não empregue para fins diferentes daqueles a que se destina e não prive os outros do uso a que igualmente têm direito. II - As obras que constituem inovações dependem da aprovação da maioria dos condóminos, devendo essa maioria representar 2/3 do valor do prédio, desde que não contrariem as limitações impostas pelo n. 2 do artigo 1422 do Código Civil. III - A abertura de uma porta num sotão de um prédio, decidida em...

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