Acórdão nº 083529 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Fevereiro de 1993

Magistrado Responsável:MARTINS DA FONSECA
Data da Resolução:16 de Fevereiro de 1993
Emissor:Supremo Tribunal de Justiça
RESUMO

I - A lei comina a pena de remoção para o cabeça de casal que, dolosamente, tenha ocultado a existência de bens pertencentes à herança (artigo 2086, n. 1 a) do Código Civil). II - Para a remoção do cabeça de casal, não é necessária a propositura de uma acção tendente a demonstrar a sonegação dolosa, sendo suficiente a prova da sonegação, através de vários meios.

 
TRECHO GRÁTIS

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CIV - DIR SUC.

Legislação Nacional: CPC67 ART1395 N1. CPC39 ART1439. CCIV66 ART2086 N1 A.

Sumário : I - A lei comina a pena de remoção para o cabeça de casal que, dolosamente, tenha ocultado a existência de bens pertencentes à herança (artigo 2086, n. 1 a) do Código Civil). II - Para a remoção do cabeça de...

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