Acórdão nº 043672 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Janeiro de 1993

Magistrado ResponsávelPINTO BASTOS
Data da Resolução27 de Janeiro de 1993
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: REJEITADO O RECURSO.

Área Temática: DIR CRIM.

Legislação Nacional: CP82 ART131.

Sumário : I - A utilização de uma navalha numa agressão faz aumentar muitíssimo a ilicitude de facto e é factor de agravamento da culpa do agente. II - Não existe qualquer fundamento quando se pretende apresentar tal navalha (6 cm de...

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