Acórdão nº 082853 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Janeiro de 1993

Magistrado ResponsávelFERREIRA DA SILVA
Data da Resolução27 de Janeiro de 1993
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG / DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART664 ART1022 ART1023 ART1029 N3 ART1054 ART1085 N2 ART1093 N1 ART1095. CNOT67 ART89 K.

Sumário : I - É matéria de direito a qualificação jurídica do contrato. II - É de arrendamento o contrato em que uma das partes cede à outra para fim comercial um espaço físico, com algum desprezível equipamento, por certo tempo, mediante...

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