Acórdão nº 042837 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Janeiro de 1993

Magistrado ResponsávelLOPES DE MELO
Data da Resolução21 de Janeiro de 1993
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CPP87 ART910 N2 C. CP82 ART31 ART32 ART142 ART145 N2.

Sumário : I - Um dos requisitos fundamentais da legítima defesa é que o facto praticado seja meio necessário para repelir a agressão actual. II - Não se verifica a legítima defesa quando ficar provado que o...

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