Acórdão nº 082073 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Janeiro de 1993

Magistrado ResponsávelRAUL MATEUS
Data da Resolução14 de Janeiro de 1993
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Indicações Eventuais: A VARELA IN RLJ ANO103 PAG298. VAZ SERRA IN BMJ N78 PAG182.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS / DIR SUC. DIR PROC CIV - RECURSOS. DIR CIV - TEORIA GERAL. DIR REGIS NOT.

Legislação Nacional: CPC67 ART288 N1 D ART668 N1 B E ART672 ART676 ART690 N1 ART722 N2 ART1459. CCIV66 ART236 N2 ART238 N1 ART371 N1 ART372 N1 ART376 N1 ART377 ART416 ART417 ART1380 N2 N4 ART1381 N1 B ART1410 N1 ART2087 ART2090 ART2091 ART2320 ART2325 ART2328. CNOT67 ART162 N1. L 109/88 DE 1988/09/26.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1981/11/26 IN BMJ N311 PAG377. ASS STJ DE 1963/02/06 IN BMJ N124 PAG114.

Sumário : I - Decorre do artigo 2091 do Código Civil, que os direitos relativos à herança podem ser exercidos: - pelo cabeça de casal; pelos herdeiros em conjunto; pelo testamenteiro. II - É aos herdeiros que cabe o poder de renunciar ao exercício de um qualquer direito de preferência pertença da herança. III -...

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