Acórdão nº 043079 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Janeiro de 1993

Magistrado ResponsávelSA NOGUEIRA
Data da Resolução13 de Janeiro de 1993
EmissorSupremo Tribunal de Justiça

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM.

Legislação Nacional: CP82 ART32.

Sumário : A legítima defesa só se pode verificar nos casos em que a agressão ilícita se encontra ainda em vias de realização (actualidade da agressão) uma vez que, se aquela agressão se tiver já completado, a conduta da...

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