Acórdão nº 043079 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Janeiro de 1993

Magistrado Responsável:SA NOGUEIRA
Data da Resolução:13 de Janeiro de 1993
Emissor:Supremo Tribunal de Justiça
RESUMO

A legítima defesa só se pode verificar nos casos em que a agressão ilícita se encontra ainda em vias de realização (actualidade da agressão) uma vez que, se aquela agressão se tiver já completado, a conduta da resposta ofensiva do agente não se destinará já a prevenir a mencionada agressão mas passará a ser um "desforço".

 
TRECHO GRÁTIS

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM.

Legislação Nacional: CP82 ART32.

Sumário : A legítima defesa só se pode verificar nos casos em que a agressão ilícita se encontra ainda em vias de realização...

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