Acórdão nº 082639 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Janeiro de 1993

Magistrado ResponsávelRAUL MATEUS
Data da Resolução07 de Janeiro de 1993
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: CONCEDIDA PARCIALMENTE A REVISTA.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR OBG.

Legislação Nacional: CPC67 ART153 ART201 N1 ART205 N1. CCIV66 ART217 N1 ART406 N1 ART443 N1 ART444 ART445 ART447 N1 ART452 N1 ART777 N1 ART804 N2 ART805 N1 ART808 ART830 N1 N3 ART841.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1986/07/24 IN BMJ N359 PAG689.

Sumário : I - O contrato-promessa de arrendamento, em que se estipulou que este seria feito ao promissário em seu nome ou a firma a constituir, é um contrato-promessa em alternativa a favor de terceiro. II - Assiste ao beneficiário da promessa o direito à execução específica do contrato se o promitente se constituiu em mora. III - Tendo sido acordado no contrato-promessa que o promissário arranjaria fiador idóneo, não determina a improcedência da acção, nos...

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