Acórdão nº 043159 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Janeiro de 1993

Magistrado ResponsávelFERREIRA VIDIGAL
Data da Resolução06 de Janeiro de 1993
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/PESSOAS.

Legislação Nacional: CP82 ART32 ART131.

Sumário : Para que a conduta do arguido possa integrar legítima defesa é necessário que se prove o "animus deffendendi", ou seja, que o ofendido ou outrem tivessem...

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