Acórdão nº 042738 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Janeiro de 1993

Magistrado ResponsávelSA NOGUEIRA
Data da Resolução06 de Janeiro de 1993
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM.

Legislação Nacional: CP82 ART178 N1 ART179 N1 C ART205 N2 ART215 N1 A.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1956/01/11 IN BMJ N53 PAG248. AC STJ DE 1956/03/07 IN BMJ N55 PAG193.

Sumário : I - Os actos que ofendem bens jurídicos eminentemente pessoais constituem tantos crimes quantas as pessoas ofendidas. II - O princípio "non bis in idem" também compreende as situações em que, no mesmo julgamento, surge a possibilidade de enquadramento de uma só e mesma...

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