Acórdão nº 042891 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Dezembro de 1992

Magistrado ResponsávelCARDOSO BASTOS
Data da Resolução17 de Dezembro de 1992
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO PARCIAL.

Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/PATRIMÓNIO. DIR PROC PENAL - RECURSOS.

Legislação Nacional: CP82 ART72 ART79 ART313 ART314 A C. CPP87 ART379 B. DL 433/82 DE 1982/10/27 ART17. DL 356/89 DE 1989/10/17.

Sumário : I - A questão do valor consideravelmente elevado tem de ser colocada em termos puramente objectivos a fim de se evitar, tanto quanto possível, a falta de rigor de que não devem enfermar os preceitos incriminadores. II - Sendo o valor da alçada de 1...

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